Regularização de agrovilas e loteamentos rurais é proposta por Luiz Castilho
Nayara25/10/2021
Foi por meio da Indicação nº 673/2021 que o vereador Luiz Castilho (Pros) propôs ao prefeito Darci Lermen que providencie estudo e legislação para regularização de agrovilas e loteamentos rurais em Parauapebas.
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Luiz Castilho - Pros
Segundo o parlamentar, a regularização fundiária do município está andando a “passos largos”, e isto é percebido nas ações do Executivo municipal e nas parcerias com Estado e União. Porém, quando se trata de levar a assistência necessária e também os equipamentos públicos, não existe lei que autorize a execução destas ações em algumas localidades já estabelecidas.
“A presente indicação tem o objetivo de criar mecanismos jurídicos para que o Executivo Municipal possa, através de instrumento legal, fiscalizar as instalações, cobrar dos loteadores e inserir os programas e ações públicas necessárias para que os cidadãos possam usufruir de qualidade de vida e segurança necessárias. Essa medida favorece, principalmente, uma grande quantidade de cidadãos que residem em loteamentos e agrovilas já estabelecidos”, argumentou Luiz Castilho.A Indicação nº 673/2021 foi aprovada por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (19) e enviada para análise e devidas providências do prefeito Darci Lermen.
