“Em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, encaminho anteprojeto de lei que institui os requisitos para isenção e cobrança de taxa de licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris e agroindústrias desenvolvidas por agricultor familiar”, informou o parlamentar.

Segundo destacou Zé do Bode, a agricultura familiar desempenha papel fundamental no abastecimento alimentar das feiras, mercados e açougues da cidade, contribuindo para melhor distribuição de renda e oferecendo, inclusive, alternativa para a fixação do homem no campo.

Por outro lado, continua o legislador, ela (agricultura familiar) também é obrigada a cumprir com a legislação ambiental, dentre elas o licenciamento das atividades passíveis de licenciamento, mas muitas vezes o processo de licenciamento ambiental se torna bastante oneroso para o agricultor familiar, o que acaba inviabilizando sua regularização.

“Ao isentar o produtor rural e a agroindústria familiar das taxas de licenciamento ambiental, eles conquistam maior possibilidade de regularizar ambientalmente seus imóveis, o que lhes garante maior acesso às políticas públicas, proporcionando melhores condições para fixação do homem na terra, seu progresso social e econômico, em um ambiente mais sustentável, socialmente justo e economicamente viável”, vislumbra Zé do Bode.

Diante da relevância que o assunto merece, a indicação foi aprovada pelos demais vereadores e agora ela será encaminhada para passar por análise do governo municipal.

Texto: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2021