Regimento InternoA primeira matéria votada foi o Projeto de Resolução nº 17/2021, que altera o regimento interno da CMP (Resolução nº 08//2016) com mudanças referentes às comissões permanentes; e exibição de áudios e vídeos durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.
Foi acrescido um artigo ao regimento sobre a composição das comissões permanentes, estabelecendo que a votação para formação desses grupos de trabalho deve ser realizada na primeira sessão ordinária seguinte à sua criação.
Também foram acrescentados parágrafos com regras para o vereador que, no uso da palavra, optar por fazer uso de arquivos digitais de áudio e/ou vídeo. O material deverá ser apresentado ao Departamento de Som e Automação no prazo previsto no regimento, e será submetido à análise de conteúdo por parte do presidente da Mesa Diretora, sendo proibida a divulgação de qualquer material ofensivo à honra e à dignidade da Câmara, de seus membros, servidores ou de terceiros, ou que não se relacione à matéria em debate.
Outra mudança prevista no Projeto de Resolução nº 17/2021 é que a Câmara realizará apenas duas sessões solenes por ano destinadas à entrega de homenagens, honrarias, títulos e similares, sendo a primeira no mês de junho e a segunda e última no mês de novembro de cada ano. As referidas solenidades serão realizadas preferencialmente no período da manhã, em dias úteis, e terão duração máxima de cinco horas, prorrogáveis, a pedido de qualquer vereador, pelo tempo máximo de duas horas.
“O presente projeto de resolução, apresentado no exercício das funções administrativas da Mesa Diretora, tem por objetivo promover determinadas alterações no regimento interno desta Casa, de modo a adaptá-lo às novas demandas que vêm surgindo no âmbito deste Poder Legislativo”, ressaltam os membros da Mesa Diretora na justificativa da matéria.
Estrutura organizacionalEm seguida, os vereadores votaram o Projeto de Resolução nº 18/2021, que altera a estrutura organizacional da Câmara (Resolução nº 17/2015) com a criação e modificações de departamentos.
A proposição visa instituir o Departamento de Planejamento das Contratações, cuja responsabilidade principal é promover toda a fase interna das contratações da CMP e ajustar as atribuições do Departamento de Tecnologia da Informação às novas demandas da Casa de Leis, surgidas, em especial, com a adoção dos processos legislativo e administrativo eletrônicos.
O projeto de resolução insere na Resolução nº 17/2015 a Ouvidoria Legislativa e o Serviço de Atendimento ao Cidadão, hoje previstos na Resolução nº 4/2016, que são ferramentas de transparência e publicidade das informações e de relacionamento com a sociedade.
“O escopo desta medida é promover ajustes pontuais na norma que dispõe sobre a estrutura organizacional desta Casa, ao mesmo tempo em que busca otimizar e fortalecer suas competências e atuações, em conformidade com as novas realidades sociais”, diz trecho da justificativa da proposição.
Aprovação e encaminhamentoOs projetos de resolução nº 17/2021 e nº 18/2021 foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares. Como se trata de matéria de competência exclusiva do Legislativo, as proposições foram encaminhadas para promulgação pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Ivanaldo Braz (PDT).
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges (Ascomleg 2021)
