Vereadores aprovam pacote de leis que revisa remuneração dos servidores públicos municipais
Josiane22/04/2025
Na sessão ordinária desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou um conjunto de projetos de lei que tratam da revisão das remunerações dos servidores públicos municipais. As medidas abrangem servidores efetivos, contratados e comissionados da administração pública direta e indireta, tanto do Executivo quanto do Legislativo.
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Revisão Geral Anual
O Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a concessão de revisão geral anual de 4,62% sobre o vencimento base dos servidores, conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de janeiro a dezembro de 2024. A medida visa garantir o poder de compra dos servidores, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
A revisão será aplicada de forma linear a todos os servidores e agentes políticos, inclusive aos servidores do Poder Legislativo. O pagamento dos valores, retroativos a janeiro deste ano, será realizado em cinco parcelas pelo Executivo, enquanto o Legislativo efetuará os pagamentos conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Aumento real
Já o Projeto de Lei nº 51/2025 prevê um aumento real de 0,88% nos vencimentos dos servidores públicos, também extensivo a efetivos, contratados e comissionados. O pagamento retroativo será igualmente parcelado em cinco vezes. O Projeto ainda autorizou o Poder Executivo a realizar as alterações orçamentárias necessárias, por meio de decreto, para proceder o pagamento do reajuste.
Auxílio-Alimentação
O Projeto de Lei nº 52/2025 propôs reajuste no valor do auxílio-alimentação, fixando-o em R$ 1.500,00 mensais, com reajuste de 15,38%. O benefício será concedido em pecúnia, condicionado ao efetivo desempenho das atribuições do servidor, e também terá pagamento retroativo a janeiro, parcelado em cinco vezes.
Atualizações no Legislativo
Além das propostas do Executivo, o Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, concede aumento de 0,88% nos vencimentos dos servidores do Legislativo. A medida não se aplica aos subsídios dos vereadores.
Complementando o pacote, o Projeto de Resolução nº 03/2025 autoriza o reajuste no auxílio-alimentação dos servidores da Câmara, instituído pela Resolução nº 001/2013, garantindo a atualização do valor do benefício. Deste modo, o valor do vale-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo também passará de R$ 1.300,00 para R$ 1.500,00 mensais, conforme o reajuste concedido aos servidores do Executivo municipal.
Com essas medidas, o município busca preservar o poder de compra dos servidores e assegurar a valorização do funcionalismo público, respeitando os limites legais de gasto com pessoal e mantendo o equilíbrio das contas públicas.
