A medida foi estabelecida na sessão ordinária de terça-feira (6), quando o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 121/2022, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB).

Com a nova lei, todos os cidadãos residentes em Parauapebas que cursam ou concluíram o ensino médio, em caráter gratuito, poderão ter acesso ao benefício de preparação complementar.

Também fazem jus ao benefício os cidadãos que já concluíram o ensino médio, residentes no município, membros de família de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que disponham de documentos comprobatórios da situação.

A lei ainda definiu que a carga horária total da preparação complementar deverá ter no mínimo trezentas e oitenta horas e a preparação poderá ser realizada no período mínimo de quatro meses nas modalidades extensivas e semiextensivas.

A preparação complementar ocorrerá regularmente, podendo oferecer aulas em dias não úteis, a fim de oportunizar atividades de aprofundamento e formação cultural.

O preenchimento de vagas pelos interessados será por meio universal e voluntário, conforme número de vagas disponibilizadas. A seleção dos participantes do preparatório dar-se-á por avaliação do desempenho escolar no ensino médio ou prova seletiva, sendo o processo seletivo para preenchimento de vagas utilizado apenas quando a quantidade de alunos inscritos for superior às vagas ofertadas.

É importante destacar que a preparação complementar para concursos e processos seletivos da administração pública municipal de que trata a lei deverá ser aqueles que vierem a ser organizados pela Prefeitura de Parauapebas, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaep) e pela Câmara de Parauapebas, para admissão de pessoal para o quadro permanente.

Conforme Eliene Soares, a fim de permitir e ampliar o acesso às universidades ou a um cargo efetivo no serviço público municipal, o projeto de lei busca maior isonomia na concorrência dos candidatos parauapebenses oriundos de escolas públicas e baixa renda com aqueles que tiveram o privilégio de estudar em escolas particulares e até mesmo frequentar um bom cursinho preparatório também particular.

“Acredito que ao instituir a política de incentivo à preparação complementar para concursos e seletivos da administração pública municipal, vestibulares e Enem, será oportunizada melhor condição de realização do feito àqueles que buscam ingressar em uma boa universidade pública ou se efetivar no serviço público, direcionando o estudo dos conteúdos ao evento de interesse, seja para o Enem ou para o concurso”, concluiu a vereadora.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva (AscomLeg 2022)