Vereadores estabelecem novo curso de formação para servidores da Polícia Legislativa
Josiane08/04/2022
Na sessão ordinária da última terça-feira (5), os vereadores debateram e aprovaram o Projeto de Lei nº 29/2022, alterando a Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Parauapebas.
A alteração foi pontual e retirou apenas a exigência do curso de vigilante para o ingresso no cargo efetivo de agente da Polícia Legislativa da instituição. O projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, tinha por objetivo único ajustar a habilitação específica exigida para o provimento no cargo de agente da Polícia Legislativa.
A medida ajusta a formação das verdadeiras atribuições do cargo e, portanto, foi aprovada em unanimidade pelos parlamentares, porque a permanência da obrigatoriedade não encontrou mais guarida, visto que as atividades exercidas pelos vigilantes diferem das exercidas pela corporação.
A partir de agora, a capacitação para o pleno exercício das atribuições exigiu, e vem a exigir, destes servidores uma formação específica, mais abrangente, cuja responsabilidade passará a recair sobre a Câmara Municipal de Parauapebas, que deverá fornecer aos futuros policiais legislativos a formação adequada para desempenhar o cargo.
Assim, com a retirada da exigência do curso de vigilante, será ampliada a participação de candidatos em futuros concursos para provimento no cargo de agente da Polícia Legislativa em Parauapebas.
