Na justificativa da matéria, os parlamentares apontam a necessidade urgente de ter dados concretos para garantir uma gestão pública mais justa e eficiente. "Esta indicação contribui para o fortalecimento das políticas públicas inclusivas, permitindo ao município atuar com planejamento técnico, visão territorializada e priorização baseada em dados reais, superando o atual cenário de subnotificação e invisibilidade estatística que atinge tanto as pessoas com deficiência quanto às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento," argumentaram os vereadores.

Eles destacaram que a precisão dos dados levará a ações mais assertivas por parte do município, em conformidade com a legislação federal. "A consolidação de um Censo Qualificado possibilitará diagnósticos situacionais mais precisos e, consequentemente, ações públicas mais assertivas e eficazes, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e as diretrizes constitucionais que garantem a plena inclusão e participação social."

O grupo de vereadores ressaltou o compromisso social da medida: "Esta proposta reforça o compromisso municipal com uma gestão pública que reconhece, acolhe e protege direitos, e que formula políticas a partir da realidade das pessoas, sobretudo daquelas que historicamente mais precisam de cuidado, presença do Estado e equidade", defenderam.

"O estudo de viabilidade proposto permitirá ao Poder Executivo atuar com planejamento, precisão e responsabilidade social, construindo políticas públicas baseadas em dados reais, e não mais em estimativas ou invisibilidades históricas", concluíram.

A Indicação nº 770/2025 será encaminhada ao Poder Executivo, para que analise a viabilidade de implementação do censo proposto.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025