O projeto de lei, que é formulado e enviado à Câmara pelo Poder Executivo, é fundamental para estabelecer os serviços públicos que serão ofertados à comunidade no próximo ano e as políticas públicas que receberão destinação de recursos.
O orçamento também visa concretizar os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual de Aplicação (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em consonância com os ditames da Constituição Federal e Estadual, com as regras da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal.
A LOA determina como será dividida a arrecadação, cuja estimativa para 2021 é de R$ 1.870.000,00 (um bilhão, oitocentos e setenta milhões de reais). Sendo o montante de R$ 9.565.255,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) destinado como reserva de contingência, conforme a LDO.
O Projeto de Lei nº 73/2020 ainda estimou o limite máximo de despesas com pessoal e encargos sociais em R$ 676.568.892,00 (seiscentos e setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais), o que equivale a 38,52% da Receita Corrente Líquida (RCL), nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, ao analisar o texto da matéria, o Poder Legislativo propôs emendas ao projeto para adequar as estimativas dos recursos financeiros disponíveis às reais necessidades da população e, ainda, para evidenciar a transparência na gestão fiscal.
As emendas propostas pelo parlamento ao projeto foram analisadas, aprovadas ou rejeitadas na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), de acordo com a competência privativa estabelecida pelo artigo 279, § 2º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parauapebas. As emendas apresentadas por todos os vereadores somaram o valor total de R$ 56.100.000,00.
Por sua vez, a Emenda Substitutiva nº 299/2020, de autoria do vereador Zacarias Marques (PP), visava alterar o artigo 8º do Projeto de Lei nº 73/2020, no tocante a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, foi alterado de 35% para 20% o limite de crédito suplementar que poderá ser requerido pelo município. A abertura de créditos adicionais é uma possibilidade contida no artigo 7º da lei 4.320/64, cabendo ao Legislativo autorizar ou não, dentro dos limites da razoabilidade.
A votação e aprovação da LOA encerrou os debates legislativos, que retornarão com a posse e composição da nova legislatura em primeiro de janeiro de 2021, às 10 horas da manhã.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva (AscomLeg)
