COMUNICADO DE ANULAÇÃO DOS ATOS OCORRIDOS NO PREGÃO PRESENCIAL 9/2019-00006CMP

Objeto: Registro de Preços visando futura contratação de empresa para prestação de serviços de coffee break e fornecimento de lanches para atendimento da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

A Câmara Municipal de Parauapebas-PA, por intermédio do senhor Luiz Alberto Moreira Castilho, Presidente da Mesa Diretora, amparado pelos fundamentos descritos no Parecer jurídico 150/2019 da Procuradoria Geral Legislativa, balizado pelas Súmulas 346 e 473 do STF, e em observância aos princípios da legalidade, isonomia, publicidade, livre concorrência  e boa-fé, decide anular os atos ocorridos na sessão do dia 18 de setembro de 2019 do Pregão Presencial 9/2019-0006CMP, por considerá-los irregulares cujo vício é insanável.

Diante disso, determina-se à pregoeira que proceda à fase imediatamente anterior do referido processo licitatório, marcando, desta forma, nova data de reabertura do certame e consequente convocação dos interessados mediante republicação do aviso de licitação.

Parauapebas, 03 de outubro de 2019.

Luiz Alberto Moreira Castilho

Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas