Objeto: Contratação de Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na área de Direito Público e Administrativo, sobretudo no acompanhamento e defesa em processo perante aos Cortes de Contas, inclusive junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará-TCM/PA e demais órgãos de Controle Externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de Direito Público e Administrativo junto a Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, no sentido de zelar pela Legalidade dos seus atos.