EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20200016

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2020-00002CMP

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O).....: VALENTE E REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

OBJETO......................: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Minerário e Tributário para atuar na Câmara Municipal de Parauapebas nas ações de fiscalização acerca do recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais), auxiliando as Comissões Permanentes inerentes aos temas, assim como orientando as Comissões Parlamentares de Inquérito na condução de processos investigativos, e ainda prestando acompanhamento e defesa em processos existentes ou que possam existir perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo.

VALOR TOTAL................: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010312004.2.002 Manutenção das Ações Administrativas do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01, no valor de R$ 400.000,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Março de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Março de 2020