EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20249020      

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE    Nº 6/2024-00001CMP

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O).....: CENTENO, NASCIMENTO, PINHEIRO, ALMEIDA & GRAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ  nº 13.766.237/0001-20.

OBJETO......................: Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação jurídica em processos administrativos e judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal, oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, especialmente junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, além da elaboração de consultas, pareceres e estudos especializados em Direito Público Municipal, Minerário e Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, bem como assistir  e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e  aos índices cota-parte do ICMS, em demandas do controle social relacionadas às especialidades do Direito objeto desta proposta, visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da edilidade proponente, com projeção de demandas para todo o ano de 2024.

VALOR TOTAL................: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 - Atividade 0101.010314096.2.002 - Manutenção das Ações Legislativas, Classificação Econômica 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria – Subelemento 3.3.90.35.01 – Assessoria, Consultoria Técnica Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 18 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de março de 2024.