EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 6/2022-00002CMP

                         O Presidente da Comissão de licitação do Município de PARAUAPEBAS, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                         OBJETO......,.................: Contratação de serviços de assessoria, consultoria e representação jurídica  especializada nos ramos do Direito Público, Municipal, Minerário e  Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, a fim de assistir  e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os  relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e  aos índices cota-parte do ICMS, incluindo o acompanhamento e o apoio  técnico para a produção de defesa em processos administrativos e  judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal,  oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos  órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, e do  controle social, em demandas relacionadas às especialidades do Direito  objeto deste contrato, além da elaboração de consultas, pareceres e  estudos especializados nos ramos do Direito descritos na proposta,  visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão,  visão e valores institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

                         FAVORECIDO..............: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES

                         VALOR...........................: R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais).

                         FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                         DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) IVANALDO BRAZ SILVA SIMPLICIO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

  PARAUAPEBAS - PA, 03 de Fevereiro de 2022

  JERLINES PEREIRA CHAVES

Comissão de Licitação

Presidente