EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 6/2024-00001CMP

  O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Parauapebas, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Parauapebas, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

 OBJETO......,.................: Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação jurídica em processos administrativos e judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal, oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, especialmente junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, além da elaboração de consultas, pareceres e estudos especializados em Direito Público Municipal, Minerário e Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, bem como assistir  e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e  aos índices cota-parte do ICMS, em demandas do controle social relacionadas às especialidades do Direito objeto desta proposta, visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da edilidade proponente, com projeção de demandas para todo o ano de 2024.

FAVORECIDO..............: CENTENO, NASCIMENTO, PINHEIRO, ALMEIDA & GRAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 13.766.237/0001-20.                                                              

VALOR...........................: R$  R$ 380.000,00  (trezentos e oitenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 74, inciso III, alínea “ c” da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021. 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Agente de Contratação da Câmara Municipal de Parauapebas e ratificada pelo Sr. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA, na qualidade de ordenador de despesas.

  Parauapebas - PA, 15 de março de 2024.