INEXIGIBILIDADE Nº 6/2015-00003CMP

OBJETO: Contratação de Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na Área de Direito Público e Administrativo, Sobretudo no Acompanhamento e Defesa em Processo Perante aos Cortes de Contas, Inclusive Junto ao Tribunal de contas dos Municípios do Pará-TCM/PA e demais órgãos de Controle Externo, Bem como Dirimir Dúvidas Quanto a Aplicação de Leis e Orientar Sobre Controvérsia de Direito Público e Administrativo Junto a Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, no Sentido de zelar pela Legalidade dos seus atos.