INEXIGIBILIDADE Nº 6/2016-00002CMP

OBJETO: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal na área de direito público municipal, sobretudo no acompanhamento de defesa em processo perante as cortes de contas, inclusive junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de direito público e administrativo junto a Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.

DATA DA AUTUAÇÃO: 14 de Março de 2016.

PORTARIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Portaria 049/2016 em anexo.

PARECER DO JURÍDICO E DO CONTROLE INTERNO: Em anexo.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Em anexo.

EXTRATO DO CONTRATO: Em anexo

EMPRESA VENCEDORA: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES.

 CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2016-00002CMP.

CONTRATO Nº 20160018

EMPRESA CONTRATADA: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES.

CNPJ: 07.620.428/0001-86.

VALOR DO CONTRATADO: R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de abril de 2016 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2016.

FISCAL DE CONTRATO: José Alves Mendes CPF: ***.543.843-**